Dossiê/Processo 31633 - protocolo do Ministério da Fazenda - 1943. Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943. Diário de Justiça 16/08/1944. depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. decreto 1187. código civil, artigo 1237, 1240. decreto 1137 de 1938

1v. 132p.

A suplicante, sediada na Rua Conselheiro Mayrinck, 304, com base em Decreto nº 1137 de 07/10/1938 no Código Civil, artigos 1237 e 1240, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que impôs à suplicante a cobrança de imposto sobre contrato de locação de serviços e empreitada, firmado entre a suplicante e Companhia Usinas Nacionais. A suplicante alegou que estava isenta de tais cobranças nos termos da legislação citada. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

Cruz, José Caetano da Costa (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

43296 (número do documento)