Dossiê/Processo 39427 - protocolo, IPASE, 1963. impressos, tabela de serviço, 1963. atos do poder legislativo, 1963. atos do poder executivo, 1963. tabela de salário mínimo por região, 1963. 9 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3999 de 1961. Decreto nº 1320

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Reference code

39427

Title

protocolo, IPASE, 1963. impressos, tabela de serviço, 1963. atos do poder legislativo, 1963. atos do poder executivo, 1963. tabela de salário mínimo por região, 1963. 9 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3999 de 1961. Decreto nº 1320

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91 p.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência ao Servidores do Estado (IPASE) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinheiro, Aracy Skkroch Guedes (autor); Sader, Manoel (autor); Cascardo, José (autor); Polisuk, Julio (autor); Moraes, Lair Laversveiler de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        45833 (número do documento)

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