Dossiê/Processo 30951 - Prova feita pela autora, 1928. Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971. Lei nª 3480 de 12/7/1960. Decreto-Lei nª 625 de 11/6/1969. Código de Processo Civil, artigo 826

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Reference code

30951

Title

Prova feita pela autora, 1928. Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971. Lei nª 3480 de 12/7/1960. Decreto-Lei nª 625 de 11/6/1969. Código de Processo Civil, artigo 826

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeirª Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptaç㪠Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecidª Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso

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Conditions governing access

Cabral, Telma Amélia de Brito (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37479 (número do documento)

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