Dossiê/Processo 23702 - Quadro de Horários Escola de Especialistas da Aeronáutica, 1949. Jornal Diário Oficial, 17/07/1951 e 01/06/1953

1v. 138f.

O autor, estado civil casado, professor do Ministério da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a união, por conta da sua não classificação como professor de ensino superior, já que era o único professor extranumerário mensalista, classificado erradamente para o ensino secundário. Assim, requereu o reconhecimento do direito de classificação como o primeiro na lista de professores de ensino superior, referência 28 da tabela única de extranumerário mensalistas do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por unanimidade de votos

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz); Gilioche, Ângelo Geraldo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/2007

37597 (número do documento)