Dossiê/Processo 29651 - Quadro de serviço com histórico até 1955. 2 procuração tabelião 15 12. Boletim de Merecimento 1955 a 1956. Decreto 32015 de 29/12/1952. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 1533 de 31/12/1951

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Reference code

29651

Title

Quadro de serviço com histórico até 1955. 2 procuração tabelião 15 12. Boletim de Merecimento 1955 a 1956. Decreto 32015 de 29/12/1952. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Araújo, Oswaldo de (autor); Oliveira, Vaz Sabino de (autor); Santos, Casemiro Francisco dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        40976 (número do documento)

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