Dossiê/Processo 37400 - Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

Zone d'identification

Cote

37400

Titre

Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

Date(s)

  • 1950; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 224f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Medeiros, Alarico de (autor); Ribeiro, Laray dos Santos (autor); Mancos, Clemente (autor); Leal, Pedro Vieira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44502 (número do documento)

        Accession area