Dossiê/Processo 37400 - Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

Zona de identificação

Código de referência

37400

Título

Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

Data(s)

  • 1950; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 224f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Medeiros, Alarico de (autor); Ribeiro, Laray dos Santos (autor); Mancos, Clemente (autor); Leal, Pedro Vieira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-08-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44502 (número do documento)

        Área de ingresso