Dossiê/Processo 33171 - Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951. Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952. Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954. Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946. Decreto 20910 de 1932. Decreto 24239 de 22/12/1947

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33171

Title

Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951. Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952. Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954. Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946. Decreto 20910 de 1932. Decreto 24239 de 22/12/1947

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

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Ribeiro Filho, Basileu (Juiz); Albuquerque, Maria Emilia Fleury Cavalcanti de (autor); Mello, Joanna cavalcanti de Albuquerque Figueira de (autor); Alves, branca Mello Franco e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/01/2008

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        37800 (número do documento)

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