Dossiê/Processo 35623 - Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ) 1964, 1965. Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965. Lei 4156 de 28/11/1962. Lei 4676 de 16/06/1965. Lei 2308 de 31/08/1954. Decreto 36578 de 08/12/1964. Lei 4364 de 22/07/1964. CPC, artigos 3°, 64, 964. CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296. José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados)

Zone d'identification

Cote

35623

Titre

Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ) 1964, 1965. Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965. Lei 4156 de 28/11/1962. Lei 4676 de 16/06/1965. Lei 2308 de 31/08/1954. Decreto 36578 de 08/12/1964. Lei 4364 de 22/07/1964. CPC, artigos 3°, 64, 964. CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296. José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados)

Date(s)

  • 1965; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Siderúrgica Nacional (autor). Rio Light (réu). Eletrobrás (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor

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Accruals

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Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41314 (número do documento)

        Accession area