Dossiê/Processo 35623 - Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ) 1964, 1965. Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965. Lei 4156 de 28/11/1962. Lei 4676 de 16/06/1965. Lei 2308 de 31/08/1954. Decreto 36578 de 08/12/1964. Lei 4364 de 22/07/1964. CPC, artigos 3°, 64, 964. CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296. José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados)

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35623

Title

Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ) 1964, 1965. Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965. Lei 4156 de 28/11/1962. Lei 4676 de 16/06/1965. Lei 2308 de 31/08/1954. Decreto 36578 de 08/12/1964. Lei 4364 de 22/07/1964. CPC, artigos 3°, 64, 964. CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296. José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados)

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Nacional (autor). Rio Light (réu). Eletrobrás (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/2008

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        41314 (número do documento)

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