Dossiê/Processo 35807 - Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, 1960. Código Civil, artigo 964. Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53. CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209. Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°. Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados)

Zone d'identification

Cote

35807

Titre

Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, 1960. Código Civil, artigo 964. Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53. CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209. Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°. Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados)

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 37p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S.A (autor). Construtora Itajoin Ltda (autor). Braenco S. A (autor). Custodio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S/A, por si e por outras 3 sociedades, requer ação ordinária contra União Federal. Para assinarem contrato com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, as autoras foram obrigadas a recolher imposto do selo promocional. Tal cobrança foi considerada inconstitucional, por um das partes ser uma autarquia há imunidade tributaria. A cobrança ocorreu em diversos contratos e as autoras requerem as restituições comprovadas em documentos, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz converteu o julgamento em diligência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39080 (número do documento)

        Accession area