Dossiê/Processo 32891 - Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

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Reference code

32891

Title

Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, pois lhes foi negado direito à equiparação salarial. Os autores foram admitidos como extranumerários, devendo receber por produção unitária. Ocorreu que recebiam salários fixos, assim possuíam remuneração inferior a outros em situação idêntica. Com a Lei nº n°3780 de 1960, os autores foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Assim, estavam tendo seu direito desrespeitado. Requereram ser apostilados na referência 24 desde o advento da lei citada. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A ré agravou, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Regina Stella Milano (autor); Prota, Ileylma Rocha (autor); Ferreira, João de Lyra e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        41949 (número do documento)

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