Dossiê/Processo 32891 - Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

Área de identificação

Código de referência

32891

Título

Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 115p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, pois lhes foi negado direito à equiparação salarial. Os autores foram admitidos como extranumerários, devendo receber por produção unitária. Ocorreu que recebiam salários fixos, assim possuíam remuneração inferior a outros em situação idêntica. Com a Lei nº n°3780 de 1960, os autores foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Assim, estavam tendo seu direito desrespeitado. Requereram ser apostilados na referência 24 desde o advento da lei citada. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A ré agravou, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Regina Stella Milano (autor); Prota, Ileylma Rocha (autor); Ferreira, João de Lyra e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41949 (número do documento)

        Área de ingresso