Dossiê/Processo 22888 - Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

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22888

Title

Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

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Empresa de Águas Minerais Santa Cruz (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-10-2007

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        Archivist's note

        23368 (número do documento)

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