Dossiê/Processo 23638 - Recibo, 1948. Procuração, 1944, 1955. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 45. Código Civil, artigo 125. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 9243 de 07/05/1946. Código do Processo Civil, artigo 64

1 v. 85 f.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 798, Rio de Janeiro. Sua declaração de Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945 chegava ao valor de Cr$ 395.581,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal julgou a necessidade de mais Cr$ 395.563,80, e ainda recebeu multa de mora de Cr$ 79.112,80, como se tivesse reclamado fora do prazo legal. Pediu-se anulação de decisão da Delegacia referia e anulação de decisão da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, com restituição de depósito. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou a sentença procedente. Parte ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que deu, em parte, provimento para excluir os juros de mora

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

28685 (número do documento)