Dossiê/Processo 40995 - recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964. telegrama 1964. (2) procuração tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1964. cópia contrato de locação de serviço, 1955. jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963. custas processuais CR$ 7.686,00, 1964. Lei 3780/60. Portaria nº 2986. artigo 103. Decreto 1918. Decrto-lei 7245. Lei 1889, artigo 14

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Reference code

40995

Title

recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964. telegrama 1964. (2) procuração tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1964. cópia contrato de locação de serviço, 1955. jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963. custas processuais CR$ 7.686,00, 1964. Lei 3780/60. Portaria nº 2986. artigo 103. Decreto 1918. Decrto-lei 7245. Lei 1889, artigo 14

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso

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Pitanga, Neuza Lins(autor); Oliveira, Milton Chaves de (autor); Máximo, Maria Midouzelle de Alencar (autor); Abreu, Maria da Encarnação (autor); Bastos, Irma Moreira (autor); Queiroz, Arlette Costa de (autor); Silva, Querubina Ribeiro da (Autor); Pereira, Geralda Augusta de Oliveira (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        46290 (número do documento)

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