Dossiê/Processo 36701 - Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas. Nota de depósito para recurso, várias, 1959. Jornal Diário Oficial, 1963, 1965. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Decreto n° 1881, de 14/12/1962. Lei n° 4090, de 13/07/1962. Lei n° 3807, de 26/08/1960. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349. Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27. Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 157

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Reference code

36701

Title

Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas. Nota de depósito para recurso, várias, 1959. Jornal Diário Oficial, 1963, 1965. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Decreto n° 1881, de 14/12/1962. Lei n° 4090, de 13/07/1962. Lei n° 3807, de 26/08/1960. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349. Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27. Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 157

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

Companhia de Cigarros Santa Cruz (autor). União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneraç㪠Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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