Dossiê/Processo 36701 - Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas. Nota de depósito para recurso, várias, 1959. Jornal Diário Oficial, 1963, 1965. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Decreto n° 1881, de 14/12/1962. Lei n° 4090, de 13/07/1962. Lei n° 3807, de 26/08/1960. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349. Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27. Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 157

1v. 91f.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneraç㪠Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38978 (número do documento)