Dossiê/Processo 37289 - Recibo de Desconto 6, 1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Zona de identificação

Código de referência

37289

Título

Recibo de Desconto 6, 1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 51f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do Banco Andrade Arnaud, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. delegado do imposto de renda no estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Os suplicantes alegaram que o réu estaria descontando de seus vencimentos um valor correspondente ao empréstimo compulsório. Entretanto, a cobrança desta taxa, além de indevida, viola o disposto na Constituição Federal, artigo 141. Assim, os autores requereram a suspensão desta exigência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Nildo Gonçalves de (autor); Fonte, Sebastião Jessel Gonçalves da (autor); Amaral, Raif Magno do (autor); Barbosa, José Coelho (autor); Campos, Maria Antonio Fernandes (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46525 (número do documento)

        Área de ingresso