Dossiê/Processo 30404 - Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946. Diário Oficial de 19/09/1949. Fatura Consular Brasileira de 1945. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1948. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939. Decreto 24478 de 27/06/1934. Decreto 22717 de 16/05/1933

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30404

Title

Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946. Diário Oficial de 19/09/1949. Fatura Consular Brasileira de 1945. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1948. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939. Decreto 24478 de 27/06/1934. Decreto 22717 de 16/05/1933

Date(s)

  • 1949; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129p.

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Name of creator

Atlantic Refining Company os Brazil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        44050 (número do documento)

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