Dossiê/Processo 30404 - Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946. Diário Oficial de 19/09/1949. Fatura Consular Brasileira de 1945. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1948. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939. Decreto 24478 de 27/06/1934. Decreto 22717 de 16/05/1933

Zone d'identification

Cote

30404

Titre

Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946. Diário Oficial de 19/09/1949. Fatura Consular Brasileira de 1945. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1948. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939. Decreto 24478 de 27/06/1934. Decreto 22717 de 16/05/1933

Date(s)

  • 1949; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 129p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Atlantic Refining Company os Brazil (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44050 (número do documento)

        Accession area