Dossiê/Processo 29378 - recibo de quitação 28/11/1960. fatura da Indústrias Reynaldo. 2termo de vistoria10/08/1960, 10/09/1960. averbação de seguro marítimo 22/07/1960. conhecimento de embarque 04/07/1960. decreto 22447 de 1934. decreto 24508 de 1934, artigo 2. decreto 24511 de 1934, artigo 4. nova consolidação das Leis das alfândegas e mesas de rendas, artigos 375 e 381. decreto 15518 de 1922

Área de identificação

Código de referência

29378

Título

recibo de quitação 28/11/1960. fatura da Indústrias Reynaldo. 2termo de vistoria10/08/1960, 10/09/1960. averbação de seguro marítimo 22/07/1960. conhecimento de embarque 04/07/1960. decreto 22447 de 1934. decreto 24508 de 1934, artigo 2. decreto 24511 de 1934, artigo 4. nova consolidação das Leis das alfândegas e mesas de rendas, artigos 375 e 381. decreto 15518 de 1922

Data(s)

  • 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 118p

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Seguros Minas Brasil (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos de transporte de 66 caixas de pregos de propriedade de Abdon Mamede e Cia, que foram embarcadas no navio da suplicada Raul Soares no porto de Recife com destino ao porto de Itacoatiara. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 1400 quilos de pregos, no valor de Cr$73.055,00, que foi coberto pela suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo e ao recurso do Lloyd Brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pelo Lloyd Brasileiro. No ano de 1971 foi pago o valor devido ao autor da ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37246 (número do documento)

        Área de ingresso