Dossiê/Processo 39340 - recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada.custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 .Decreto-lei 5.527 de 28/05/43. Decreto-lei 8.616 de 10/01/46. Decreto-lei 9.010 de 21/02/46. Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 . Lei nº 1765 de 18/12/52. Lei nº 2412 de 01/05/55. Lei nº 2284 de 09/08/54. rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1956

Identity area

Reference code

39340

Title

recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada.custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 .Decreto-lei 5.527 de 28/05/43. Decreto-lei 8.616 de 10/01/46. Decreto-lei 9.010 de 21/02/46. Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 . Lei nº 1765 de 18/12/52. Lei nº 2412 de 01/05/55. Lei nº 2284 de 09/08/54. rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1956

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.95f.

Context area

Name of creator

Istituto de Apsentadoria e Pensões dos Industriários

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vieira, Felipe José (autor); Toledo Filho, José Martins (autor); Coutinho, Vasco Bento (autor); Costa, Geraldo Silva(autor); Dutra, Èlcio Henriques(autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49224 (número do documento)

        Accession area