Dossiê/Processo 26714 - Recibo do Imposto de Renda, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962 e 1966. Diário Oficial. Código Civil, artigo 913. Código do Processo Civil, artigo 314

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Reference code

26714

Title

Recibo do Imposto de Renda, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962 e 1966. Diário Oficial. Código Civil, artigo 913. Código do Processo Civil, artigo 314

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

Empeendimentos e Participações Industriais (autor). Banco do Brasil S/A (réu). União Federal (réu). Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        41963 (número do documento)

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