Dossiê/Processo 26714 - Recibo do Imposto de Renda, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962 e 1966. Diário Oficial. Código Civil, artigo 913. Código do Processo Civil, artigo 314

Identificatie

referentie code

26714

Titel

Recibo do Imposto de Renda, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962 e 1966. Diário Oficial. Código Civil, artigo 913. Código do Processo Civil, artigo 314

Datum(s)

  • 1962; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 127f.

Context

Naam van de archiefvormer

Empeendimentos e Participações Industriais (autor). Banco do Brasil S/A (réu). União Federal (réu). Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41963 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik