Dossiê/Processo 34450 - Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio, RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964-66. Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964. Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964. Lei nº 3470 artigo 96. Lei nº 2627 de 29/09/1940. Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956

Identity area

Reference code

34450

Title

Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio, RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964-66. Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964. Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964. Lei nº 3470 artigo 96. Lei nº 2627 de 29/09/1940. Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f. + 16f. + 62f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fischer, Carl (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36517 (número do documento)

        Accession area