Dossiê/Processo 34450 - Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio, RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964-66. Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964. Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964. Lei nº 3470 artigo 96. Lei nº 2627 de 29/09/1940. Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956

Identificatie

referentie code

34450

Titel

Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio, RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964-66. Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964. Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964. Lei nº 3470 artigo 96. Lei nº 2627 de 29/09/1940. Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956

Datum(s)

  • 1964; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 112f. + 16f. + 62f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos

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Fischer, Carl (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36517 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik