Dossiê/Processo 15690 - Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Área de identificação

Código de referência

15690

Título

Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Data(s)

  • 1901 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 27f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora requer a anulação do Regulamento n° 3.368 de 1900. Considerando-o ilegal e nsubsistente. Este regulamento proibia a venda livre de bilhetes de loterias da autora. Segundo ela, esse direito de venda foi assegurado pela Lei n° 428 de 1886, artigo 24, Lei n° 640 de 1889, art 2 e Constituição Federal, artigo 72. Afirma que seus impostos estão em dia e, portanto, a venda é permitida. O juiz expediu o requerido inicial, porém não hove sentença

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-07-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        6513 (número do documento)

        Área de ingresso