Dossiê/Processo 23347 - Recibo. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 1327 de 2/1/1905.Decreto nº 9420 de 28/4/1885.Lei nº 1338 de 9/1/1905. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940.Decreto-lei nº 3164 de 1944

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23347

Title

Recibo. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 1327 de 2/1/1905.Decreto nº 9420 de 28/4/1885.Lei nº 1338 de 9/1/1905. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940.Decreto-lei nº 3164 de 1944

Date(s)

  • 1946; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação

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Mendonça, Eduardo Carneiro de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

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        Archivist's note

        28625 (número do documento)

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