Dossiê/Processo 17771 - Recibo, Padaria Principe D. Affonso, 1920. Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de José, 1920

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Reference code

17771

Title

Recibo, Padaria Principe D. Affonso, 1920. Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de José, 1920

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 e no Decreto n° 12790, de 2/1/1918 art 114, requereu habeas corpus em favor do paciente, profissão carpinteiro, único arrimo de sua mãe, mulher, Maria Preciosa de Carvalho. Ele fora sorteado para o serviço militar, mas não se apresentou no prazo legal e foi preso como insubmisso, sendo incorporado ao 2o. Regimento Aquartelado na Vila Militar. A ação foi julgada procedente. Os autos foram ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença.

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Magalhães, Octavio D'Almeida (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

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        Archivist's note

        18256 (número do documento)

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