Dossiê/Processo 39329 - recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946. cotas de imposto de renda 29 1947. recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948. Diário da Justiça 09/01/1948. 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1948. custas processuais 1948. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 73 e 141

Área de identidad

Código de referencia

39329

Título

recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946. cotas de imposto de renda 29 1947. recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948. Diário da Justiça 09/01/1948. 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1948. custas processuais 1948. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 73 e 141

Fecha(s)

  • 1948; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 180f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Nacional de Tecidos Nova América (autor). Sociedade White Martin (autor). Casa Bancaria Nacional de Crédito Limitada (autor). Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Desembarque Limitada (autor). Soares e Pêpe e outras (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47332 (número do documento)

        Área de Ingreso