Dossiê/Processo 39329 - recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946. cotas de imposto de renda 29 1947. recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948. Diário da Justiça 09/01/1948. 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1948. custas processuais 1948. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 73 e 141

1v. 180f.

Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/01/2009

47332 (número do documento)