Dossiê/Processo 24630 - Reconhecimento de Aluguel, 1950. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1949. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1950. Código Civil, artigos 501, 485 e 492. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 82f.

Trata-se de uma apelação cível de um interdito proibitório movido pela autora, mulher, estado civil viúva, residente na Estrada do Colégio, 138, profissão lavradora, registrada no Ministério da Agricultura e Departamento dos Agricultores da Prefeitura do Distrito Federal, era arrendatária das terras referidas a mais de dez anos cultivando e comercializando hortaliças. Acontece que o réu, como locador, pretendia modificar o contrato, tornando-o título precatório. Além disso, iniciou a preparação do terreno para construção de casas enviando alguns operários. A autora requereu um mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de Cr$ 150.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Carneiro, Ana Maria (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-2007

31611 (número do documento)