Dossiê/Processo 10432 - Recorte de Jornal A Noite, 08/11/1922, Correio da Manhã, 20/10/1922, O Jornal, 15/10/1922. Procuração 5, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ , 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Constituição Federal, artigo 501. Código Civil, artigo 769. Lei nº 201 de 20/11/1922, artigos 61, 72, 27

Identity area

Reference code

10432

Title

Recorte de Jornal A Noite, 08/11/1922, Correio da Manhã, 20/10/1922, O Jornal, 15/10/1922. Procuração 5, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ , 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Constituição Federal, artigo 501. Código Civil, artigo 769. Lei nº 201 de 20/11/1922, artigos 61, 72, 27

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 30 autores se sentiram ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, turbados na posse de seus consultórios por disposições do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, que aprovou o Regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram proteção contra a violência. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Pinna, Antonio Gonsalves D' Araujo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19649 (número do documento)

        Accession area