Dossiê/Processo 20215 - Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927. Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28, RJ. Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928. Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894

Zone d'identification

Cote

20215

Titre

Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927. Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28, RJ. Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928. Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Atlântica (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21405 (número do documento)

        Accession area