Dossiê/Processo 19996 - Recorte de Jornal Diário Carioca, 1934, Jornal Última Hora, 1934, Jornal Diário Carioca, 1934, Diário Carioca, 1934. Jornal A Nação, 1934. Lei Federal Substantiva . Decreto n° 8659 de Abril de 1911. Lei Rivadavia Corrêia, artigo 2 e 3. Decreto n° 2356 de 31/12/1910 . Decreto n° 11530 . Decreto n° 221 de 20/11/1891 . Decreto n° 3084 de 1898 . Código Civil, artigo 501

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Reference code

19996

Title

Recorte de Jornal Diário Carioca, 1934, Jornal Última Hora, 1934, Jornal Diário Carioca, 1934, Diário Carioca, 1934. Jornal A Nação, 1934. Lei Federal Substantiva . Decreto n° 8659 de Abril de 1911. Lei Rivadavia Corrêia, artigo 2 e 3. Decreto n° 2356 de 31/12/1910 . Decreto n° 11530 . Decreto n° 221 de 20/11/1891 . Decreto n° 3084 de 1898 . Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.49f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Sebastião Fernandes de Lima, Themistodes Tupinambá da Rocha, Luiz Nascimento, Hildebrando Dantas, Ascendino Lopes Pereira, Manoel Rabello Queiroz , João Cordeiro Guaraná, Nilo Arapehy Fernandes e MAria Rosa Vieira, mulher, todos de profissão dentista, formados pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro e cientes do direito de exercerem livremente a profissão, alegam que estão sendo turbados no exercício de sua profissão por não terem seus diplomas registro no Departamento Nacional de Saúde Pública. Requereram ação, com fundamento no Decreto n° 3084 de 1898 para expedição de mandado de interdicto proibitório para garantia de direito. O juiz deixou de conceder o interdicto pedido com o fim de garantir aos requerentes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Lima, Sebastião Fernandes de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23413 (número do documento)

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