Dossiê/Processo 39612 - recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. jornal Diário Oficial 27/02/1963. Telegrama. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. custas processuais 1964

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39612

Title

recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. jornal Diário Oficial 27/02/1963. Telegrama. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. custas processuais 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento

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Perrone, Jorge (autor); Guerra, Flávio Tavares (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Salvadoretti, Alberto (autor); Macharett, José Sebastião (autor); Souza, Rubewal Bastos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        45789 (número do documento)

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