Dossiê/Processo 39612 - recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. jornal Diário Oficial 27/02/1963. Telegrama. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. custas processuais 1964

Zone d'identification

Cote

39612

Titre

recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. jornal Diário Oficial 27/02/1963. Telegrama. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. custas processuais 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Perrone, Jorge (autor); Guerra, Flávio Tavares (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Salvadoretti, Alberto (autor); Macharett, José Sebastião (autor); Souza, Rubewal Bastos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45789 (número do documento)

        Accession area