Dossiê/Processo 33569 - recorte de jornal Diário Oficial, 10/01/1947, 10/02/1947. procuração, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1947. Código de Processo Civil, artigo 319

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33569

Title

recorte de jornal Diário Oficial, 10/01/1947, 10/02/1947. procuração, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1947. Código de Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras eram domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Estavam fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 319. Foram impedidas ao ingresso no 1º ano no Curso Superior de Música, e teriam sido impedidas pela ré, mulher, diretora da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, mesmo completando o curso geral de piano. A suplicada teria submetido as autoras a exames de seleção. Algumas autoras recorreram ao Ministro da Educação para assegurar seu pedido, obtendo parecer favorável, mas a mencionada diretora negou-se a admitir a inscrição das suplicantes. Alguns alunos requereram um mandado de segurança, que assegurou o seu ingresso na escola, mas negou fazê-lo com as suplicantes. As autoras pediam a expedição dos certificados de aprovoção nos exames do ano findo, sem o qual não poderiam ingressar na Escola. O juiz julgou procedente o pedido com recurso de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Bêja, Ilka Dias Lopes (autor); Brasil, Lisette Porto (autor); Costa, Cléa Adelaide da e outros (autor); Sodré, Joanilda (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Archivist's note

        43592 (número do documento)

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