Dossiê/Processo 33569 - recorte de jornal Diário Oficial, 10/01/1947, 10/02/1947. procuração, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1947. Código de Processo Civil, artigo 319

1v. 118f.

As autoras eram domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Estavam fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 319. Foram impedidas ao ingresso no 1º ano no Curso Superior de Música, e teriam sido impedidas pela ré, mulher, diretora da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, mesmo completando o curso geral de piano. A suplicada teria submetido as autoras a exames de seleção. Algumas autoras recorreram ao Ministro da Educação para assegurar seu pedido, obtendo parecer favorável, mas a mencionada diretora negou-se a admitir a inscrição das suplicantes. Alguns alunos requereram um mandado de segurança, que assegurou o seu ingresso na escola, mas negou fazê-lo com as suplicantes. As autoras pediam a expedição dos certificados de aprovoção nos exames do ano findo, sem o qual não poderiam ingressar na Escola. O juiz julgou procedente o pedido com recurso de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Bêja, Ilka Dias Lopes (autor); Brasil, Lisette Porto (autor); Costa, Cléa Adelaide da e outros (autor); Sodré, Joanilda (réu)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-05-2008

43592 (número do documento)