Dossiê/Processo 21990 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

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21990

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Associação Automobilística Brasileira (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas

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Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        21425 (número do documento)

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