Dossiê/Processo 21990 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Identificatie

referentie code

21990

Titel

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Datum(s)

  • 1929 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 57f.

Context

Naam van de archiefvormer

Associação Automobilística Brasileira (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Kelly, Octávio (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21425 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik