Dossiê/Processo 21990 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Zone d'identification

Cote

21990

Titre

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Associação Automobilística Brasileira (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21425 (número do documento)

        Accession area