Dossiê/Processo 29153 - recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1951. decreto-lei 28140 de 19/05/1950

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29153

Title

recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1951. decreto-lei 28140 de 19/05/1950

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 66p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente

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Accruals

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Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Freitas, Cesalpino Rodrigues de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-07-2008

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        Archivist's note

        31342 (número do documento)

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