Dossiê/Processo 16919 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906. Protesto, 1905. Ação Sumária Especial, 1906. Ofício, Ministério da Fazenda, 1908. Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34. Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858. Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5. Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11. Lei nº 1827, artigo 36

Área de identidad

Código de referencia

16919

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906. Protesto, 1905. Ação Sumária Especial, 1906. Ofício, Ministério da Fazenda, 1908. Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34. Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858. Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5. Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11. Lei nº 1827, artigo 36

Fecha(s)

  • 1906 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 299 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, alegou que sus direitos foram lesados em função do ato do Ministro da Fazenda. Esta em 31/12/1904 levou ao Tesouro Nacional 10 apólices ao portador do empréstimo de 1897, nos termos do Decreto 3038 de 15/10/1898. O Tesouro, porém, inutilizou as apólices, tendo a autora pagado o imposto de sello estas doram incluidas como nominativas. Em 1905, o tesouro a enviou a TAxa de Amortização as apólices para serem inscritas, porpem estas não foram inscritas por serem reputadas falsas. Falsificação. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e que a Uniçao inscrevesse suas 10 apólices ou pagasse o valor de 10.350$000 réis. Acordão do Supremo Tribunal Federal deferiu os embargos. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a fazer os registros das Apólices da autora oui indenizá-la nas custas pela ré. Provimetno Negado à apelação. Desprezads os embargos de nulkidade interpostos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Figueiredo, Luiza de Abreu (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-07-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31559 (número do documento)

        Área de Ingreso