Dossiê/Processo 22132 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1940. Amostra de Papel. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940 e 1941

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Reference code

22132

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1940. Amostra de Papel. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940 e 1941

Date(s)

  • 1941; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, residente na Rua do Senado, 243, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação da decisão da 1ª Comarca do Conselho Superior de Tarifa, que manteve o Acórdão nº 10587 de 1940. Através dessa anulação, o suplicante esperava não pagar a diferença de direitos decorrentes daquela decisão, no valor de 6:676$600 réis, tendo assegurado a restituição de direitos pagos a mais em dinheiro pela nota de despacho. Alemão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este recorreu com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Wilhelmi, Axel (autor); Vasconcellos Filho, José Thomaz de Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Archivist's note

        27829 (número do documento)

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