Dossiê/Processo 21389 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Identity area

Reference code

21389

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Date(s)

  • 1947; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Marinho, Arthur de Sousa (juiz); Esperança, Francisco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35408 (número do documento)

        Accession area