Dossiê/Processo 21389 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Zone d'identification

Cote

21389

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Date(s)

  • 1947; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 188p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marinho, Arthur de Sousa (juiz); Esperança, Francisco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35408 (número do documento)

        Accession area