Dossiê/Processo 11292 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1926, 06/11/1926, 13/11/1926. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 4985 de 31/12/1925, artigo 3o.. Constituição Federal, artigos 86, 72, 48, 37. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 235. Decreto nº 14663 de 1921. Lei Magna, artigo 73

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Reference code

11292

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1926, 06/11/1926, 13/11/1926. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 4985 de 31/12/1925, artigo 3o.. Constituição Federal, artigos 86, 72, 48, 37. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 235. Decreto nº 14663 de 1921. Lei Magna, artigo 73

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era bacharel em direito, advogado. Pediu anulação de portaria do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de 12/4/1928, que nomeou o réu ao cargo de avaliador privativo de Juízo da Provedoria e Resíduos da Justiça Local, do Distrito Federal. O réu não tinha apresentado carteira de reservista e ainda teria idade para o alistamento militar, do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O autor apresentou e ainda foi mais bem colocado no concurso. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz alegou não ter podido julgar a causa devido ao acúmulo de trabalho, passando-a ao juiz substituto. Este a julgou procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento, julgando a ação improcedente

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Conditions governing access

Gama, José Basílio da (autor); Lago, Mozart Brasileiro Pereira do (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/07

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        Sources

        Archivist's note

        22140 (número do documento)

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