Dossiê/Processo 11292 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1926, 06/11/1926, 13/11/1926. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 4985 de 31/12/1925, artigo 3o.. Constituição Federal, artigos 86, 72, 48, 37. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 235. Decreto nº 14663 de 1921. Lei Magna, artigo 73

1v. 65f.

O autor era bacharel em direito, advogado. Pediu anulação de portaria do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de 12/4/1928, que nomeou o réu ao cargo de avaliador privativo de Juízo da Provedoria e Resíduos da Justiça Local, do Distrito Federal. O réu não tinha apresentado carteira de reservista e ainda teria idade para o alistamento militar, do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O autor apresentou e ainda foi mais bem colocado no concurso. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz alegou não ter podido julgar a causa devido ao acúmulo de trabalho, passando-a ao juiz substituto. Este a julgou procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento, julgando a ação improcedente

Gama, José Basílio da (autor); Lago, Mozart Brasileiro Pereira do (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/2/07

22140 (número do documento)